10. FINALIDADE DO USO
10.1. O USUÁRIO reconhece que a licença de uso do “QUALIFICA” é destinada para uso restritivamente no âmbito pessoal e privado do USUÁRIO, sendo vedada qualquer utilização para fins comerciais ou lucrativos, pelo que se compromete o USUÁRIO a utilizar o “QUALIFICA”, de acordo com a Lei e bons costumes, bem como de acordo com os limites e condições previstas no presente instrumento e demais Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO, bem como para as finalidades para as quais o “QUALIFICA” se destina.
11. COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO
11.1. A MLEARN poderá, a qualquer tempo, se comunicar com o USUÁRIO, através de avisos no Aplicativo ou no Site, ou por meio do e-mail ou número de telefone cadastrados pelo USUÁRIO, seja para apresentar informações relacionadas ao “QUALIFICA” ou PLANOS PAGOS comercializados, seja para divulgar outros serviços prestados pela MLEARN.
12. EMISSÃO DE CERTIFICADO
12.1. A emissão do Certificado quando disponível ao USUÁRIO está condicionada à conclusão do curso e à aprovação no teste final, de acordo com os critérios definidos em cada curso disponibilizado no QUALIFICA.
13.DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. Os direitos autorais e de propriedade intelectual referentes aos códigos fontes, sistemas, linguagem de programação, conteúdos, cursos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, e demais sinais distintivos que compõem direta e/ou indiretamente o “QUALIFICA”, são de propriedade única e exclusiva da MLEARN, ou de terceiros que concederam a MLEARN a licença para a utilização dos conteúdos e cursos, e estão protegidos pela Lei nº. 9.279/96, pela Lei nº. 9.609/98 e pela Lei 9.610/98.
13.2. Não se aplica o disposto no item 13.1 acima, apenas aos textos, imagens, marcas, logotipos e outros conteúdos constantes nos anúncios e ofertas dos produtos e/ou serviços de qualquer natureza veiculados por qualquer ANUNCIANTE no “QUALIFICA”, que poderão pertencer ao próprio ANUNCIANTE ou a terceiros.
13.3. É vedado o uso, reprodução total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades de quaisquer conteúdos, cursos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio e demais signos distintivos que compõem direta e/ou indiretamente o “QUALIFICA” pelo USUÁRIO. O USUÁRIO está proibido de modificar, copiar, distribuir, transmitir, editar, publicar, vender, licenciar, bem como utilizar, direta ou indiretamente, qualquer conteúdo do “QUALIFICA” para finalidade distinta daquela para a qual o mesmo foi idealizado.
13.4. A licença de uso do “QUALIFICA” concedida pela MLEARN ao USUÁRIO por meio do cadastro no Aplicativo ou no Site, não constitui ou acarreta qualquer transferência dos direitos autorais e de propriedade intelectual, inerentes aos conteúdos, cursos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, e demais sinais distintivos que compõem direta e/ou indiretamente o “QUALIFICA”, que continuam a pertencer única e exclusivamente à MLEARN ou aos terceiros que concederam a MLEARN o direito de utilização.
14. ANUNCIANTES
14.1. A MLEARN poderá, através do “QUALIFICA”, a qualquer tempo, e a seu único e exclusivo critério, conceder a terceiros ANUNCIANTES espaço para a publicidade e oferta de produtos e/ou serviços de qualquer natureza. A MLEARN em hipótese alguma será responsável por qualquer oferta e/ou publicidade veiculada no “QUALIFICA”, nem tampouco pela qualidade ou vicio no produto e/ou serviço relacionado à oferta e/ou publicidade veiculada no “QUALIFICA”, cabendo tal responsabilidade única e exclusivamente ao ANUNCIANTE.
14.2. É de exclusiva responsabilidade do ANUNCIANTE os textos, imagens, marcas, logotipos e outros conteúdos de propriedade dos ANUNCIANTES e/ou de terceiros, divulgados no “QUALIFICA”, bem como pelo cumprimento de qualquer publicidade, oferta, e qualidade dos serviços e/ou produtos divulgados através do “QUALIFICA”, inclusive quaisquer perdas e danos porventura pleiteadas pelo USUÁRIO.
15. LINKS PARA OUTROS SITES
15.1. O “QUALIFICA” poderá colocar à disposição do USUÁRIO links que remetem a websites, conteúdos ou recursos de terceiros, os quais não são controlados pela MLEARN. Ciente disto, o USUÁRIO expressamente concorda que a MLEARN não se responsabilizará pelos conteúdos, websitesou recursos de terceiros, nem tampouco pela política de privacidade dos mesmos.
15.2. O USUÁRIO reconhece e aceita que o acesso e a utilização dos serviços e conteúdos dos websites, conteúdos ou recursos de terceiros acessados por meio desses links será feita por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e isenta a MLEARN de qualquer responsabilidade de qualquer natureza relativa aos websites, conteúdos e recursos de terceiros acessados através desses links.
16. SUPORTE REMOTO E GRATUITO AO USUÁRIO
16.1. A MLEARN disponibilizará suporte remoto e gratuito ao USUÁRIO, compreendendo a orientação e assessoria do USUÁRIO para uso adequado do “QUALIFICA”, bem como para esclarecimento de dúvidas técnicas e problemas referentes a utilização do “QUALIFICA”.
16.2. O suporte remoto (via telefone ou “online”) ficará à disposição do USUÁRIO de 09:00 hs às 18:00 hs, de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados, Nacionais, Estaduais e Municipais, estes definidos pela sede da MLEARN, através dos contatos indicados no site http://www.qualifica.com.
16.3. Não estão incluídos no suporte remoto prestado pela MLEARN, o suporte relacionado aos equipamentos smartphones, tablets, computadores, equipamentos, infraestrutura de rede, serviço de provimento de acesso à internet, todos de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO.
17. GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
17.1. A MLEARN disponibiliza o “QUALIFICA”, seus cursos, conteúdos e funcionalidades como estão, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. A MLEARN não garante ao USUÁRIO qualquer resultado, melhoria profissional ou pessoal, retorno financeiro, ou qualquer expectativa direta ou indiretamente relacionada à utilização do “QUALIFICA”.
17.2. A MLEARN ressalta ser comum e inerente à natureza do “QUALIFICA” disponível na internet a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros infração de qualquer espécie ao presente instrumento, limitando-se a responsabilidade da MLEARN à correção do problema operacional.
17.3. A MLEARN compromete-se a adotar as medidas necessárias para o pleno e regular funcionamento do “QUALIFICA”, mas não garante a continuidade e utilização ininterrupta do “QUALIFICA”, que poderá ser afetado ou temporariamente interrompido por diversos motivos, total ou parcialmente, a exemplo mas não se limitando a: (i) falhas no smartphone, tablet, computador ou equipamento do USUÁRIO e/ou dos sistemas operacionais dos mesmos; (ii) falhas na prestação de serviços e/ou produtos de terceiros; (iii) interrupção ou falha no fornecimento de energia elétrica; (iv) falha no serviço de provimento de acesso à internet, ou velocidade da internet contratada pelo USUÁRIO, ou na rede wi-fi utilizada pelo USUÁRIO para acessar o “QUALIFICA”;
(v) invasão de vírus, hackers e crakers, ou outro agente malicioso ou não autorizado; (vi) caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil; (vii) qualquer outros motivos que não tenha dado causa, de forma exclusiva à MLEARN.
17.4. O USUÁRIO reconhece que, em nenhuma circunstância a MLEARN poderá ser responsabilizada por qualquer dano material ou moral, direto ou indireto, incidentais ou consequentes, ou ainda relativos a lucros cessantes, perda de receitas ou dados, ou insucessos pessoais incorridos em virtude da utilização do “QUALIFICA” e/ou dos resultados produzidos por este, seja pelo USUÁRIO, ou por quaisquer terceiros, ou ainda pela incapacidade de uso do “QUALIFICA”, por qualquer razão (impossibilidade ou interrupção no acesso), falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, demora na operação ou transmissão, interceptação, por terceiro não autorizado, de quaisquer dados, informações, ou outros conteúdos disponíveis por meio do “QUALIFICA”.
17.5. A MLEARN não será responsável por qualquer compensação, reembolso, ou danos decorrentes de: (i) incapacidade do USUÁRIO de acessar ou utilizar o “QUALIFICA”, ou ainda, qualquer tempo inoperante do “QUALIFICA”, independentemente do motivo; (ii) custos da contratação de bens ou serviços pelo USUÁRIO; (iii) qualquer acesso desautorizado, alteração ou eliminação, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer dados ou informações do USUÁRIO.
18. INDENIZAÇÃO
18.1. O USUÁRIO concorda em isentar a MLEARN, suas subsidiárias, afiliadas, seus fornecedores, parceiros, diretores, funcionários, de quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios) ou outra responsabilidade, decorrentes de qualquer reclamação, exigência, acusação ou processo resultantes da ação do USUÁRIO ou de terceiros que agirem em seu nome através de suas CREDENCIAIS DE ACESSO, decorrentes ou ocasionados nas seguintes hipóteses: (i) utilização do “QUALIFICA”, dos seus cursos, conteúdos ou funcionalidades ou qualquer outro serviço disponível no “QUALIFICA”: (ii) violação aos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, e/ou aos Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO; (iii) ou a violação de quaisquer direitos de outra pessoa ou entidade.
19. CANCELAMENTO DO CADASTRO DO USUÁRIO
19.1. O USUÁRIO poderá cancelar o seu cadastro no “QUALIFICA”, a qualquer tempo e sem ônus, mediante solicitação a MLEARN através do e-mail suporte.qualifica@mlearn.com.br. O USUÁRIO reconhece que não terá direito ao reembolso dos valores já pagos antecipadamente à MLEARN em relação a assinatura contratada, ou qualquer outro valor já porventura adiantado ou pago à MLEARN, mesmo que o USUÁRIO não tenha acessado o “QUALIFICA” ou não tenha utilizado ou tenha utilizado apenas parcialmente os cursos, conteúdos ou funcionalidades disponíveis no PLANO PAGO no período da assinatura.
19.2. A MLEARN poderá suspender ou cancelar o cadastro do USUÁRIO, temporária ou definitivamente, a qualquer tempo e sem ônus, e independente de comunicação ao USUÁRIO nas seguintes hipóteses: (i) caso detectado algum indício de fraude, irregularidade, falsidade de dados cadastrais pelo USUÁRIO; (ii) infração pelo USUÁRIO a quaisquer cláusulas ou condições previstas no presente instrumento ou em outros Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO; (iii) infração pelo USUÁRIO dos direitos autorais e de propriedade intelectual da MLEARN ou de terceiros e (iv) caso rescindido, independente do motivo, o contrato firmado entre a MLEARN e o PARCEIRO COMERCIAL ou entre a MLEARN com o TERCEIRO FACILITADOR.
19.3. Fica assegurado à MLEARN o direito de adotar em face do USUÁRIO todas as medidas extrajudiciais e judiciais de qualquer espécie, a fim de resguardar o direito da MLEARN ou de terceiros.
19.4. O USUÁRIO permanecerá responsável por todos os atos e omissões praticados em desconformidade às normas previstas no presente instrumento e demais Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO, durante o período em que seu cadastro permaneceu ativo no “QUALIFICA”.
19.5. Após o cancelamento do cadastro, o USUÁRIO não terá mais acesso ao “QUALIFICA”, ficando assegurado a MLEARN o direito de excluir os dados do USUÁRIO e demais informações coletadas em decorrência da utilização do “QUALIFICA”, salvo se a MLEARN for obrigada a manter no todo ou em parte os dados e informações, por força de regulamento, decreto ou legislação aplicável, observado o disposto na Política de Privacidade.
20. INFORMAÇÕES GERAIS
20.1. O não exercício pela MLEARN de qualquer direito previsto no presente instrumento (incluindo outros documentos vinculados) ou em Lei ou, ainda, sua eventual tolerância quanto a infrações contratuais cometidas por parte do USUÁRIO, não importará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração dos termos e condições previstas no presente instrumento, na Política de Privacidade, na Página de Seleção do Plano Pago e/ou nos Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO.
20.2. Se qualquer disposição dos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, da Política de Privacidade, da Página de Seleção do Plano Pago e/ou dos Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO, vier a ser considerada inválida ou ilegal por qualquer Tribunal de Jurisdição competente, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal medida se aplicará apenas ao dispositivo declarado inválido ou ilegal, e não afetará o restante do disposto neste mesmo Instrumento, que continuará válido e em pleno vigor.
20.3. A MLEARN poderá ceder a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações impostos por este instrumento ou qualquer outro documento vinculado, para quem e na forma que lhe convier, sem necessidade prévia de comunicação e/ou autorização do USUÁRIO.
20.4. O presente Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA” em conjunto com a Política de Privacidade representam o entendimento integral entre o USUÁRIO e a MLEARN no que diz respeito a utilização do “QUALIFICA”, podendo ser aplicado ainda às condições fixadas na Página de Seleção do Plano Pago, caso selecionado pelo USUÁRIO o PLANO PAGO, bem como as condições dos Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital e/ou os Termos e condições de Uso do MBA Liderança para o Futuro, caso tais funcionalidades e conteúdos sejam integrantes do PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO.
20.5. O presente Termos e condições de Uso do “QUALIFICA” em conjunto com a Política de Privacidade, e com a Página de Seleção do Plano Pago e os Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital e os Termos e Condições de Uso do MBA Liderança para o Futuro, substituem quaisquer instrumentos anteriores celebrados entre a MLEARN e o USUÁRIO, incluindo a versão anterior dos Termos e Condições de Uso.
20.6. Em caso de divergência do teor dos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, e do teor da Política de Privacidade, e/ou dos Termos e Condições de Uso da Carteirinha de Estudantil Digital e/ou dos Termos e Condições de Uso do MBA Liderança para o Futuro, o teor do primeiro prevalecerá.
20.7. Em caso de divergência do teor dos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, e do teor da Página de Seleção do Plano Pago, o teor desta última prevalecerá.
21. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL
Termos e Condições de Uso do MBA Liderança para o Futuro 21.1. O presente instrumento será interpretado e regido de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
21.2. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, como o único e exclusivo foro competente para apreciar qualquer dúvida, interpretação ou litígio decorrente direta ou indiretamente do presente instrumento, da Política de Privacidade, e dos Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
22. CONTATO
22.1. O USUÁRIO poderá contatar a MLEARN por meio do e-mail. suporte.qualifica@mlearn.com.br, caso tenha qualquer dúvida a respeito do presente instrumento, da Política de Privacidade, ou de qualquer dos Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO, ou caso, queira relatar qualquer violação a qualquer tempo.
23. DISPONIBILIZAÇÃO
23.1. O presente Termos e condições de Uso do “QUALIFICA” foi redigido e disponibilizado em 18 de junho de 2020.