Termos e Condições de Uso Carteirinha Estudantil Digital

LEIA ATENTAMENTE AS CONDIÇÕES CONSTANTES NESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CARTEIRINHA ESTUDANTIL DIGITAL, ANTES DE SELECIONAR O PLANO PAGO. A SELEÇÃO DO PLANO PAGO, NO QUAL ESTÁ INCLUSO A FUNCIONALIDADE DA CARTEIRINHA ESTUDANTIL DIGITAL, REPRESENTARÁ EXPRESSA CONCORDÂNCIA E PLENA ACEITAÇÃO DO USUÁRIO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PREVISTOS ABAIXO:

A MLEARN EDUCAÇÃO MOVEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 13.533.311/0001-68, com sede na Av. Raja Gabaglia, 4859 Sala: 222 - Santa Lúcia, CEP: 30360-663, Belo Horizonte - MG é a empresa responsável pelo fornecimento da licença de uso do “QUALIFICA” com a funcionalidade da Carteirinha Estudantil Digital.

1. INTEGRAÇÃO

1.1. O presente Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital é documento integrante e associado aos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, para todos os fins de direito, o que desde já reconhece o USUÁRIO.

1.2. Em caso de divergência do teor dos Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital e o teor dos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, o teor deste último prevalecerá.

2. PLANO PAGO

2.1. O USUÁRIO apenas terá acesso a funcionalidade da Carteirinha Estudantil Digital, caso tenha selecionado na Página de Seleção do Plano Pago, algum PLANO PAGO que abarque tal funcionalidade, e desde que esteja em dia com as obrigações previstas nos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA” e no presente instrumento, ou ainda, na hipótese do PLANO PAGO contratado pelos PARCEIROS COMERCIAIS e/ou TERCEIROS FACILITADORES contemplar tal funcionalidade.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

3.1. O USUÁRIO declara e concorda que ao selecionar na Página de Seleção do Plano Pago o PLANO PAGO que abarque a funcionalidade da Carteirinha Estudantil Digital, o USUÁRIO estará submetido automaticamente aos Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital.

3.2. O USUÁRIO declara e reconhece que, na hipótese de não compreender ou de discordar, ainda que parcialmente, de qualquer termo ou condição prevista nos Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital, possui o mesmo a faculdade de não selecionar o PLANO PAGO, que abarque tal funcionalidade e de não utilizar a Carteirinha Estudantil Digital.

4. SUSPENSÃO DA CARTEIRINHA DE ESTUDANTE DIGITAL

4.1. É facultado a MLEARN suspender ou descontinuar, a qualquer tempo, sem ônus, a funcionalidade da Carteirinha Estudantil Digital, interrompendo-se a sua utilização pelo USUÁRIO, independentemente de aviso prévio.

5. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

5.1. A MLEARN se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar as condições previstas no presente Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e independente de aviso prévio do USUÁRIO, sendo que tais alterações passarão a vigorar imediatamente após a publicação das alterações no Aplicativo ou no Site.

5.2. A MLEARN recomenda que o USUÁRIO releia regularmente os Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital, para verificar as últimas atualizações. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer modificação, inclusão ou alteração nos Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital, o USUÁRIO deverá cessar o uso da Carteirinha Estudantil Digital.

6. CARTEIRINHA DE ESTUDANTE DIGITAL

6.1. O USUÁRIO cadastrado no “QUALIFICA” cujo “PLANO PAGO” contemple a funcionalidade da Carteirinha Estudantil Digital, durante o período em que mantiver a assinatura do PLANO PAGO, terá acesso a Carteirinha Estudantil Digital para ter o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos, nos termos previstos na Lei nº. 13.933/2013 e no Decreto nº. 8.537/2015.

7. EMISSÃO DA CARTEIRINHA DE ESTUDANTE DIGITAL

7.1. O USUÁRIO deverá solicitar no “QUALIFICA” a emissão da Carteirinha Estudantil Digital, mediante o fornecimento dos seguintes dados (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) foto recente; (iv) e-mail; (v) celular; (vi) gênero; (vii) grau de escolaridade; (viii) número do RG ou CNH;(ix) número do CPF. O USUÁRIO deverá ainda fazer o upload no “QUALIFICA” dos seguintes documentos: (i)foto frente e verso do RH ou CNH; (ii) foto de frente do rosto.

7.2. O USUÁRIO reconhece ser o único e exclusivo responsável pela veracidade dos dados fornecidos e documentos apresentados para a elaboração da Carteirinha Estudantil Digital, ficando responsável seja no âmbito cível, seja no âmbito criminal, em caso de prestação de dados ou documentos falsos ou que pertençam a terceiros que não seja o próprio USUÁRIO.

7.3. O USUÁRIO ao solicitar no “QUALIFICA” a emissão da Carteirinha Estudantil Digital, declara para todos os fins de direito, ser estudante e estar inscrito em um ou mais curso(s) disponibilizado(s) pela MLEARN no “QUALIFICA”.

7.4. A Carteirinha Estudantil Digital será emitida por uma empresa parceira da MLEARN, devidamente autorizada a emitir tal documento, e a quem competirá conferir e validar os dados fornecidos pelo USUÁRIO com os documentos apresentados, e emitir a Carteirinha Estudantil Digital em caso de validação dos dados e documentos.

7.4.1. Caso a empresa parceira da MLEARN verifique qualquer irregularidade, inconsistência ou imprecisão nos dados informados e/ou documentos apresentados pelo USUÁRIO nos termos previstos no item 7.1 acima, a empresa parceira da MLEARN se reserva o direito de não emitir a Carteirinha Estudantil Digital até que a irregularidade não seja sanada pelo USUÁRIO.

7.4.2. O USUÁRIO declara estar ciente, de que a MLEARN não tem qualquer responsabilidade em caso de não validação dos dados e/ou dos documentos apresentados pelo USUÁRIO pela empresa parceira.

8. VALIDADE DA CARTEIRINHA DE ESTUDANTE DIGITAL

8.1. A data de validade da Carteirinha Digital é até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição. O USUÁRIO reconhece, todavia, que caso a assinatura do PLANO PAGO seja cancelada por qualquer motivo, ou ainda, caso o cadastro do USUÁRIO no “QUALIFICA”, seja suspenso ou cancelado, temporariamente ou definitivamente, por qualquer motivo, o USUÁRIO automaticamente não terá acesso a Carteirinha Estudantil Digital.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A MLEARN em hipótese alguma será responsabilizada ou indenizará o USUÁRIO por qualquer dano material ou moral, em caso de negativa, por parte de qualquer estabelecimento independente do motivo, em conceder ao USUÁRIO o benefício da meia-entrada nos termos previstos em Lei, mediante a apresentação pelo USUÁRIO da Carteirinha Estudantil Digital.

10. CONTATO

10.1. O USUÁRIO poderá contatar a MLEARN por meio do e-mail. contato.qualifica@mlearn.com.br, caso tenha qualquer dúvida a respeito do presente instrumento, ou caso, queira relatar qualquer violação ao presente termo.

11. DA DISPONIBILIZAÇÃO

11.1. O presente Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital foi redigido e disponibilizado em 18 de junho de 2020.

A utilização do “QUALIFICA” pelo USUÁRIO está condicionada aos Termos e Condições de Uso Aplicáveis e a Política de Privacidade abaixo:

1. ACEITE A POLITICA DE PRIVACIDADE

1.1. Ao se cadastrar no Aplicativo ou no Site, e utilizar o “QUALIFICA”, o USUÁRIO reconhece que está consentindo expressamente e livremente, com a coleta, armazenamento e utilização dos dados pessoais do USUÁRIO informados no cadastro, na seleção do PLANO PAGO e das demais informações coletadas no decorrer da utilização do “QUALIFICA”, para as finalidades e de acordo com as condições previstas no presente instrumento.

1.2. O USUÁRIO reconhece que a coleta, armazenamento e utilização dos dados pessoais do USUÁRIO e das demais informações coletadas no decorrer da utilização do “QUALIFICA” pelo USUÁRIO, é condição indispensável para a utilização do “QUALIFICA”, nos termos previstos no Artigo 9º, §3º, da Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

2. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

2.1. A MLEARN se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar as condições da presente Política de Privacidade, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e independente de aviso prévio do USUÁRIO, sendo que tais alterações passarão a vigorar imediatamente após a publicação das alterações no Aplicativo ou no Site.

2.2. A MLEARN recomenda que o USUÁRIO releia regularmente a Política de Privacidade, para verificar as últimas atualizações. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer modificação, inclusão ou alteração na Política de Privacidade, o USUÁRIO deverá cessar o uso do “QUALIFICA”.

3. DADOS E INFORMAÇÕES COLETADOS

3.1. No ato do cadastro o USUÁRIO fornece os seguintes dados pessoais a MLEARN: (i) nome completo; (ii)conta de e-mail; (iii)número de celular.

3.2. Caso o USUÁRIO selecione um PLANO PAGO, o USUÁRIO fornece a MLEARN na Página de Seleção do Plano Pago os seguintes dados: (i) nome completo; (ii) número de CPF; (iii)número de celular; (iv)endereço completo; (v) dados do cartão de crédito.

3.3. No decorrer da utilização do “QUALIFICA” o USUÁRIO poderá, a seu exclusivo critério, fornecer os seguintes dados a MLEARN: (i) classificações e opiniões emitidas sobre os cursos, conteúdos e demais funcionalidades disponíveis no “QUALIFICA”; (ii) definições de preferências e configurações no seu cadastro.

3.4. No decorrer da utilização do QUALIFICA, a MLEARN coleta automaticamente as seguintes informações relacionadas ao uso do “QUALIFICA” pelo USUÁRIO: (i) atividades realizadas pelo USUÁRIO no “QUALIFICA”, como como inscrições em cursos, lições finalizadas, certificados recebidos e funcionalidades utilizadas; (ii) IDs ou outros identificadores únicos de aparelhos, características de aparelhos e software, informações sobre a conexão, estatísticas sobre visualizações de página, URLs de origem, endereço de IP (pode nos indicar sua localização geográfica geral), navegador e dados padrão de logs de servidores da Internet; (iii) informações coletadas pelo uso de cookies, pixels, web beacon, memória cachê dos servidores e outras tecnologias, incluindo dados de anúncios.

4. FINALIDADE

4.1. A MLEARN utilizará os dados pessoais do USUÁRIO e demais informações coletadas nos termos do presente instrumento, para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO expressamente declara ter pleno conhecimento e concordância ao realizar o cadastro no Aplicativo ou no Site e utilizar o “QUALIFICA”: (i)para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii)para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis, decretos e regulamentos de qualquer órgão público; (iii)para o fiel cumprimento ou execução de quaisquer direitos ou deveres inerentes aos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, da Política de Privacidade, e dos Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO; (iv)para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (v)para a proteção do crédito (incluindo medidas de cobrança judiciais ou extrajudiciais); (vi)para garantir o cumprimento dos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, da Política de Privacidade, e dos Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO, incluindo o combate à fraude ou a prática de quaisquer ilícitos; (vii)para enviar ao CLIENTE qualquer comunicação prevista nos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, na Política de Privacidade, ou nos Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO.

4.2. Ao realizar o cadastro no Aplicativo ou no Site e utilizar o “QUALIFICA” o USUÁRIO expressa e livremente consente com a realização pela MLEARN da coleta e utilização das informações relacionadas nos itens 3.3 e 3.4 acima, para as seguintes finalidades: (i) para viabilizar a utilização do “QUALIFICA”; (ii) para atender a interesses legítimos da MLEARN;

(iii) para viabilizar a prestação do suporte remoto; (iv) para fins de produção de relatórios estatísticos de audiência dos cursos, conteúdos e funcionalidades do “QUALIFICA” utilizados; (v) para o planejamento comercial e de marketing do “QUALIFICA”; (vi) para melhorar a personalização dos cursos, conteúdos e funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO através do “QUALIFICA” e melhorar a experiência do USUÁRIO.

5. COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS

5.1. A MLEARN não compartilhará, nem tampouco fornecerá a terceiros os dados pessoais do USUÁRIO e demais informações coletadas pela MLEARN, salvo nas hipóteses previstas a seguir: (i)para seus representantes, prepostos, empregados, gerentes ou procuradores, bem como para parceiros e terceiros que prestem serviços ou trabalhem em nome da MLEARN, incluindo previsão contratual de dever de manutenção da confidencialidade das informações por esses parceiros e terceiros; (ii)para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iii)para a disponibilização em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal disponibilização; (iv)para o exercício e defesa de quaisquer direitos da MLEARN, no âmbito de processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (v)para o compartilhamento de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis, decretos e regulamentos de qualquer órgão público; (vi)para o fiel cumprimento ou execução de quaisquer direitos ou deveres inerentes aos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, a Política de Privacidade, aos Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO, ou de medidas de cobrança judiciais ou extrajudiciais.

5.2. Caso o USUÁRIO esteja utilizando o “QUALIFICA” mediante contrato firmado por um PARCEIRO COMERCIAL, ou por TERCEIRO FACILITADOR, a MLEARN poderá compartilhar os dados do “USUÁRIO” e as informações coletadas em decorrência da utilização do “QUALIFICA” pelo USUÁRIO ao respectivo PARCEIRO COMERCIAL ou ao respectivo TERCEIRO FACILITADOR.

6. DADOS COLETADOS ATRAVÉS DOS LINKS

6.1. O USUÁRIO reconhece que ao acessar os links disponíveis no “QUALIFICA” que remetem a websites, conteúdos ou recursos de terceiros, terceiros poderão coletar, utilizar, armazenar e compartilhar outros dados do USUÁRIO, os quais não são controlados pela MLEARN. Ciente disto, o USUÁRIO expressamente concorda que a MLEARN não se responsabilizará pelos dados coletados, utilizados, armazenados ou compartilhados por terceiros, nem tampouco pela política de privacidade dos mesmos. Ao acessar os links, recomendamos que o USUÁRIO leia a política de privacidade de cada website, conteúdo ou recurso acessado.

7. HOSPEDAGEM DOS DADOS E INFORMAÇÕES

7.1. Os dados pessoais do USUÁRIO e demais informações coletadas pela MLEARN, poderão ser armazenadas em servidores de seu data center ou de terceiros contratados, a critério único e exclusivo da MLEARN.

8. SEGURANÇA

8.1. A MLEARN adota medidas de segurança administrativa, física e eletrônica para proteger os dados pessoais e demais informações coletadas no decorrer da utilização do “QUALIFICA” pelo USUÁRIO, contra perda ou roubo, acesso não autorizado, divulgação, cópia ou uso indevido.

8.2. O USUÁRIO reconhece que apesar das medidas de segurança adotadas pela MLEARN para proteger os dados pessoais e demais informações coletadas no decorrer da utilização do “QUALIFICA” pelo USUÁRIO, dada a própria natureza da transmissão de informações através da internet, não é possível garantir que as informações transmitidas por este meio sejam absolutamente invioláveis, não podendo a MLEARN garantir a segurança de qualquer informação transmitida pelo USUÁRIO a MLEARN por meio da internet.

8.3. O USUÁRIO reconhece ainda que nenhum equipamento, software, servidores de dados, servidores de aplicações ou data centers está imune a invasão ou ataque de “hackers” ou qualquer outro agente malicioso. Desta forma, a MLEARN não será responsável por qualquer dano, utilização ou divulgação de dados e informações do USUÁRIO, resultantes dos referidos ataques.

8.4. Os dados pessoais do USUÁRIO são protegidos por CREDENCIAIS DE ACESSO criadas pelo próprio USUÁRIO, o único responsável por manter a guarda e confidencialidade de suas CREDENCIAIS DE ACESSO ao “QUALIFICA”, além de ser o único responsável por qualquer atividade que ocorra com as suas CREDENCIAIS DE ACESSO ao “QUALIFICA”.

9. CONFIDENCIALIDADE

9.1. A MLEARN se compromete a manter a privacidade e confidencialidade sobre os dados pessoais do USUÁRIO e demais informações coletadas pela MLEARN, salvo se a utilização dos mesmos, for expressamente autorizada por força deste instrumento.

9.2. Sem prejuízo do disposto nos itens acima, a privacidade e confidencialidade deixam de ser obrigatórias, se comprovado documentalmente que as informações relacionadas aos dados pessoais do CLIENTE e demais informações coletadas: (i) Estavam no domínio público na data do cadastro do USUÁRIO no Aplicativo ou Site e/ou da seleção do PLANO PAGO na Página de Seleção do Plano Pago; (ii)Tornaram-se partes do domínio público depois da data do cadastro do USUÁRIO no Aplicativo ou Site e/ou da seleção do PLANO PAGO na Página de Seleção do Plano Pago”, por razões não atribuíveis à ação ou omissão das partes; (iii)Foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação.

10. PRAZO DE MANUTENÇÃO

10.1. A MLEARN manterá os dados pessoais do USUÁRIO e demais informações coletadas nos termos do presente instrumento, pelo prazo de 365 dias, após o cancelamento do cadastro do USUÁRIO no “QUALIFICA”, independente do motivo do cancelamento do cadastro. Podendo este prazo ser ampliado, em caso de autorização, alteração ou determinação por algum regulamento, decreto ou legislação aplicável.

11. DIREITOS DO USUÁRIO

10.1. Fica assegurado ao USUÁRIO, a qualquer momento, solicitar perante a MLEARN: (i) acesso aos dados pessoais e demais informações coletadas nos termos do presente instrumento; (ii) correção de seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iii) a eliminação dos seus dados pessoais dos servidores da MLEARN, ressalvado as hipóteses em que a MLEARN for obrigada a manter os dados do USUÁRIO por força de previsão contratual, legal ou regulatória.

12. CONTATO

11.1. O USUÁRIO poderá contatar a MLEARN por meio do e-mail contato.qualifica@mlearn.com.br, caso deseje obter informações sobre os dados do USUÁRIO coletados, caso deseje atualizar, alterar ou apagar seus dados pessoais, ou ainda, caso tenha qualquer dúvida em relação a esta Política de Privacidade, ou caso, queira relatar qualquer violação ao presente instrumento.

13. DISPONIBILIZAÇÃO

13.1. A presente Política de Privacidade foi redigida e disponibilizada em 19 de junho de 2020.